O Presente instrumento de Termo de Acesso e Uso - Portal do Cliente, tem o objetivo de atender a Resolução Normativa 389 da ANS, a qual estabelece o conteúdo mínimo obrigatório a ser observado pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde para identificação unívoca de seus beneficiários e torna obrigatória a disponibilização de forma individualizada da identificação padrão de Saúde Suplementar, em meio físico ou digital, a qual estabelece o Padrão obrigatório para Troca de Informações na Saúde Suplementar - Padrão TISS dos dados de atenção à saúde dos beneficiários de Plano Privado de Assistência à Saúde.

• O Portal do Cliente da Unimed Maceió não se responsabiliza, expressa ou tacitamente, pelo uso indevido das informações prestadas pelos beneficiários, dos instrumentos e dos materiais disponibilizados assim como pelos equipamentos utilizados para acesso a este portal, para quaisquer que sejam os fins e por qualquer usuário, sendo de inteira responsabilidade deste as eventuais lesões a direito próprio ou de terceiros, causadas pelo uso inadequado do mesmo.
• Não responderemos por quaisquer danos e/ou prejuízos que possam eventualmente ser objeto de ataque cibernético por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança da Unimed Maceió, consigam acessar essas informações.
• O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se obriga a não divulgar a terceiros o login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.
• Em nenhuma circunstância a Área do Cliente da Unimed Maceió, seus diretores ou colaboradores serão responsáveis por quaisquer danos, perdas ou despesas oriundas da conexão com este portal; da incapacidade de uso por quaisquer partes, da falha de desempenho, erro, interrupção, defeito ou demora na operação ou transmissão, vírus de computador ou falha do sistema, mesmo que o Portal do Cliente da Unimed ou seus representantes estejam avisados da possibilidade de tais danos, perdas ou despesas.
• O provisionamento adequado de todos os recursos da Internet necessários ao acesso ao portal, sem exceção é de inteira responsabilidade do usuário do portal.
• O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO para utilizar os serviços disponibilizados pelo site deverá estar elegível para utilização do PLANO, ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas no cadastro (número da carteira do plano de saúde, CPF, data de nascimento e e-mail), assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive cível e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas e cadastradas, quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela Unimed Maceió.
• A disponibilização dos conteúdos no Portal do Cliente pela Unimed Maceió tem carácter gratuito para os seus usuários e, de modo geral, faz-se necessário o cadastro individual dos usuários com a finalidade de atender a ANS. A partir de 18 anos, os filhos dependentes deverão ter seu próprio cadastro no Portal do Cliente. O cadastro poderá ser feito tanto pelo beneficiário pessoa física como jurídica.
• O usuário do portal compromete-se a utilizar o Portal do Cliente e seus conteúdos conforme a lei, os bons costumes e a ordem pública, a moral e o disposto neste Termo de uso e com base na política de Privacidade do Portal. Obriga-se, também, a não utilizar o portal e seus conteúdos de forma nociva aos interesses e direitos de terceiros, ou de qualquer forma que possa vir a causar dano, inutilizar, impedir ou sobrecarregar a normal utilização do portal e dos seus conteúdos.
• A Unimed Maceió através do Portal do Cliente se obriga, por meio de mecanismos físicos e tecnológicos, a não divulgar os dados cadastrais do usuário e dos signatários. Tais mecanismos atendem padrões razoáveis de cuidado, considerando-se as possibilidades técnicas e economicamente razoáveis da tecnologia aplicável à internet, como o uso de firewall para a proteção contra acessos indevidos. No entanto, recomendamos que o usuário adote medidas de segurança em seu computador, tais como a instalação de programa antivírus e de firewall contra invasões.
• O usuário reconhece que não pode ter expectativa de segurança total na Internet com relação à invasão de websites ou a outros atos ilícitos.
• O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO está ciente e concorda que os serviços disponibilizados pelo APLICATIVO são fornecidos na forma como se encontram e que as informações estão sujeitas a alterações sem prévia comunicação.
• O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO fica desde já informado e concorda que os serviços do site estarão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, mas que por motivos alheios à vontade da Unimed Maceió, incluindo, mas não se limitando, à caso fortuito, força maior e manutenção dos servidores, os serviços poderão estar indisponíveis para o USUÁRIO/BENEFICIÁRIO, sem que referida indisponibilidade incorra qualquer responsabilidade e ônus à Unimed Maceió.
• A Unimed de Maceió se compromete a utilizar toda e qualquer informação do usuário dentro dos limites legais e contratuais. A Unimed Maceió não comercializará, alugará, ou fornecerá informações pessoais dos Usuários, dos Signatários ou dos documentos.
• O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO se compromete a tomar o devido cuidado durante o compartilhamento, uso e/ou operação dos serviços, declarando ainda que reconhece, compreende e tem ciência de todos os riscos que se relacionam ao uso dos SERVIÇOS.
• A Unimed Maceió garante a confidencialidade de todos os dados e informações dos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS que forem inseridas na Área do Cliente, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos SERVIÇOS previstos no presente TERMO.
• A Unimed Maceió poderá fornecer as informações do USUÁRIO/BENEFICIÁRIO para terceiros nos seguintes casos:

• a) Quando necessário para a execução dos serviços aqui previstos;
• b) (Prestadores e terceiros envolvidos);
• c) Por determinação Judicial;
• d) Em atendimento a requerimento do Ministério Público, Órgãos Reguladores ou demais entidades públicas;
• e) Para garantir a não violação de direitos de terceiros;
• f) Para garantir a observância pelos USUÁRIOS/BENEFICIÁRIOS deste TERMO, Uso e Condições.

• O presente TERMO poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo ou parte dele modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados sem comunicação prévia.
• O USUÁRIO/BENEFICIÁRIO que se cadastrar e aderir este TERMO manifesta ciência e concorda com todas as condições aqui estabelecidas.

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