Perguntas Frequentes

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DÚVIDAS SOBRE: Inclusão de Dependente

  • 1. Para fazer a inclusão de dependentes de que forma devo proceder?

    No caso de cônjuge, deve-se apresentar a certidão de casamento. Para filhos naturais, é necessário apresentar a certidão de nascimento; e para filhos adotivos, apresentar documento judicial que certifique a adoção, a guarda provisória ou definitiva do menor.
    No caso de convivência sob a forma de união estável, deve-se apresentar declaração de Imposto de Renda na qual conste o(a) companheiro(a) como dependente e/ou declaração pública de união estável lavrada em cartório, de modo a certificar que os dois residem no mesmo endereço, ficando cientes de que esta última declaração é prestada sob as penas da lei, pois, em caso de comprovada falsidade, os declarantes respondem civil e criminalmente.